Início/Blog/Regularização de Imóveis
Regularização de Imóveis

Como averbar a construção na matrícula do imóvel para conseguir financiamento Caixa?

Dra. Rúbia MatosArtigo de: Dra. Rúbia Matos• Sócia-Fundadora
10 de Março de 2026
7 min de leitura
Resposta Rápida • Posição Zero Google

Para averbar a construção na matrícula, são necessários: 1) Alvará de construção e projeto aprovado; 2) Certidão de Conclusão de Obra (Habite-se); 3) Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS de obra emitida pela Receita Federal; e 4) Requerimento com firma reconhecida ao Oficial de Registro de Imóveis.

Esta é uma das perguntas mais frequentes recebidas pelo nosso escritório e pesquisadas na internet por proprietários, herdeiros e compradores de imóveis. A dúvida expressa um receio legítimo: Como averbar a construção na matrícula do imóvel para conseguir financiamento Caixa?

5. Dúvidas Frequentes do Público (FAQ Prático)

O que é considerado um imóvel irregular perante a lei?
É aquele que não possui matrícula individualizada com a titularidade do ocupante atual no Cartório de Registro de Imóveis (RGI), ou que possui construções não averbadas junto à Prefeitura e ao Registro competente.

Quais os requisitos e documentos básicos para regularizar?
A depender da modalidade (adjudicação compulsória, usucapião ou REURB), são indispensáveis o justo título ou contrato particular, comprovantes de quitação, certidão vintenária de matrícula e prova da posse contínua.

Quem não tem escritura pode vender o imóvel?
Legalmente, quem possui apenas posse ou contrato de gaveta só pode ceder a posse ou os direitos aquisitivos, e não a propriedade plena, o que desvaloriza o bem em até 50% e inviabiliza financiamentos bancários.

Relato Real Identificado em Comunidades e Fóruns:

"O dono que me vendeu a casa faleceu ano passado e os filhos não querem assinar a escritura se eu não pagar mais 30 mil reais. Me sinto de mãos atadas. (Aspecto específico: iptu no nome do antigo dono no contexto "É plenamente possível regularizar imóvel sem escritura ...")"

1. O que Diz a Legislação e a Jurisprudência Aplicável

A resposta técnica para essa controvérsia está fundamentada principalmente em Lei 13.465/2017 (REURB), Código Civil art. 1.245, Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). Sob a ótica do Direito Imobiliário contemporâneo, a prioridade máxima é conferir segurança jurídica à situação fática, resguardando o direito subjetivo da parte lesada.

Quando a situação envolve ter colocado o dinheiro de uma vida em um imóvel que 'não existe' no papel e não poder vender nem financiar., o ordenamento jurídico prevê remédios específicos para evitar o enriquecimento sem causa de construtoras, loteadoras ou vendedores de má-fé, assegurando a proteção patrimonial.

2. Os 3 Maiores Erros Cometidos por Quem Tenta Resolver Sem Advogado

Na ânsia de encontrar uma solução imediata ou reduzir custos momentâneos, é comum observar falhas que acabam tornando o problema muito mais oneroso no futuro:

  • Erro 1: Confiar em acordos verbais ou recibos informais: Qualquer composição envolvendo direitos imobiliários exige formalização expressa com valor jurídico probatório incontestável.
  • Erro 2: Assinar termos de quitação sem assessoria independente: É comum a outra parte oferecer acordos com renúncia ampla e irrestrita de direitos ou retenções manifestamente abusivas.
  • Erro 3: Perder prazos decadenciais ou prescricionais: A inércia do titular do direito pode consolidar a perda da pretensão judicial ou gerar multas moratórias pesadas.

3. Riscos Jurídicos e Patrimoniais da Falta de Regularização

Deixar a regularização ou a tomada de atitude para depois costuma acarretar sérios prejuízos:

Seja pela desvalorização imediata de 30% a 50% do imóvel irregular, pelo risco de penhora em execuções fiscais/trabalhistas contra antigos proprietários, ou pelo pagamento acumulado de parcelas com juros capitalizados ilegais, o custo de postergar é invariavelmente muito superior ao investimento em uma condução preventiva.

4. O Caminho Jurídico Seguro com a Matos Advogados

A solução recomendada para o seu caso requer a aplicação de adjudicação compulsória extrajudicial em cartório ou regularização fundiária pela REURB. O procedimento envolve:

  1. Auditoria documental exaustiva de certidões, contratos e matrículas imobiliárias;
  2. Tentativa de alinhamento em âmbito extrajudicial ou notarial para maior celeridade;
  3. Se indispensável, ajuizamento de medida judicial com pedido de tutela de urgência (liminar) para estancar os prejuízos imediatos.
Posicionamento Institucional: A Matos Advogados Associados atua como uma boutique jurídica altamente especializada, unindo rigor técnico, celeridade extrajudicial e atendimento direto pelos sócios para proteger o patrimônio de nossos clientes.
Dra. Rúbia Matos
Sobre a Autora

Dra. Rúbia Matos

Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.

Solicitar análise do seu caso com a Dra. Rúbia →
Orientação Especializada

Enfrenta uma situação semelhante com Regularização de Imóveis & Posse?

Não tome decisões sem a devida segurança jurídica. Nossos advogados especialistas conduzem a análise preventiva completa dos seus documentos.

Plantão Imobiliário Ativo