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Inventário em Cartório ou na Justiça, em São Paulo
Inventário e Partilha de Bens com Advogado do Início ao Fim
Cuidamos do inventário da sua família em cartório ou na Justiça: documentos, imposto, partilha e registro dos imóveis no nome dos herdeiros. Em São Paulo, o inventário aberto depois de 60 dias do falecimento paga multa no imposto. Conte o seu caso e receba a orientação da equipe da Dra. Rúbia Matos.
Inventário em Cartório e Partilha Sucessória Extrajudicial:O inventário em cartório extrajudicial formaliza a partilha de bens por escritura pública célere (15 a 45 dias) diretamente no Tabelionato de Notas, sem passar por processos judiciais. Conforme a Resolução CNJ nº 571/2024, o procedimento é admitido inclusive com menores ou testamento, desde que haja consenso entre os herdeiros, garantindo economia tributária expressiva e desoneração do patrimônio.
✔Prazo Fatal de 60 Dias: Abertura necessária para afastar a multa estadual de 10% a 20% sobre o ITCMD (art. 611 do CPC).
✔Conclusão em 15 a 45 Dias: Escritura pública extrajudicial com eficácia imediata para registro nos Cartórios de Imóveis e bancos.
✔Menores e Testamento Permitidos: A Resolução CNJ nº 571/2024 destravou a via cartorária mesmo na presença de herdeiros menores.
✔Economia no ITCMD: Planejamento e partilha estratégica que evitam bases de cálculo inflacionadas pelo Fisco Estadual.
Base Jurídica Consolidada: Código Civil arts. 1.784 a 2.027 (Direito das Sucessões); Código de Processo Civil arts. 610 a 673 (Lei 13.105/2015); Lei Federal 11.441/2007; Resolução CNJ 35/2007 com as alterações da Resolução CNJ 571/2024; Lei Estadual de SP 10.705/2000 (Regulamento do ITCMD).
Dra. Rúbia Matos
Atendimento Estratégico em Inventário em Cartório & Partilha Sucessória
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Diagnóstico da Situação
A Insegurança de Enfrentar Esse Problema Sozinho
O falecimento de um ente querido gerou a abertura da sucessão, mas os bens permanecem travados em comunhão forçada. O prazo legal de 60 dias está fluindo sob iminência de multa fiscal punitiva de ITCMD, há impasses entre coerdeiros sobre posse ou venda, e nenhum imóvel pode ser registrado ou alienado regularmente sem a homologação da partilha.
"Quem adia uma decisão jurídica imobiliária não economiza: apenas acumula multas, juros e o risco irreversível de perder o bem."
Riscos Jurídicos e Consequências de Não Agir
✕Aplicação de multa fiscal estadual sobre o ITCMD (de 10% a 20% sobre o imposto devido no Estado de São Paulo após 60 dias do óbito, conforme art. 611 do CPC e legislação estadual).
✕Bloqueio registral intransponível: impossibilidade jurídica de lavrar escritura de compra e venda ou registrar transferência de titularidade no Cartório de Registro de Imóveis competente.
✕Deterioração do acervo hereditário com acúmulo de débitos propter rem (IPTU, condomínio) e risco de ocupação exclusiva descompensada por um dos herdeiros sem contraprestação aos demais.
O Caminho da Resolução: O que Você Ganha ao Resolver Conosco
Conduzimos sua demanda por trilhas jurídicas consolidadas, buscando a via mais célere e economicamente vantajosa.
1
Inventário Extrajudicial com Menores ou Incapazes (Res. CNJ 571/2024)
Aplicação do art. 12-A da Resolução CNJ nº 35/2007 (introduzido pela Res. 571/2024), que autoriza a lavratura de escritura pública de partilha em cartório com herdeiros menores, desde que assegurada a sua fração ideal indivisa em cada bem e colhido parecer favorável do Ministério Público.
2
Via Notarial Consensual na Presença de Testamento (Art. 12-B CNJ)
Condução de inventário em cartório mesmo quando existente testamento deixado pelo autor da herança, mediante prévia ação de abertura, registro e cumprimento de testamento homologada em juízo, conferindo agilidade à partilha notarial.
3
Alienação Prévia de Imóvel do Espólio para Custeio Fiscal
Estruturação de alvará judicial ou autorização expressa na via notarial para alienação de bem imóvel integrante do espólio com a finalidade exclusiva de custear despesas de ITCMD e emolumentos registrais, preservando a higidez financeira dos herdeiros.
4
Arbitramento de Aluguel por Ocupação Exclusiva de Coerdeiro
Fundamentação no art. 1.319 do Código Civil e na jurisprudência do STJ (REsp 1.375.271/SP) para exigir contraprestação indenizatória mensal a título de aluguel contra herdeiro que usufrui exclusivamente de bem comum antes da partilha definitiva.
5
Impugnação à Base de Cálculo Majorada do ITCMD
Tese consolidada no TJSP que veda a exigência do ITCMD com base no Valor Venal de Referência arbitrado unilateralmente pelo Fisco Municipal, assegurando o recolhimento com base no valor venal do IPTU ou valor atribuído no ITR rural.
Resultados Concretos ao Concluir o Procedimento:
Lavratura célere de Escritura Pública de Inventário e Partilha em Tabelionato de Notas em semanas, constituindo título hábil direto para registro imobiliário e levantamento bancário (art. 610, § 1º, do CPC).
Enquadramento técnico sob a Resolução CNJ nº 571/2024, viabilizando a via extrajudicial mesmo quando houver herdeiros menores/incapazes ou testamento válido previamente cumprido em juízo.
Depuração e planejamento fiscal estratégico do ITCMD, adotando a base de cálculo estritamente legal e afastando pautas fiscais abusivas de valor venal de referência.
Regularização definitiva da titularidade e fracionamento patrimonial, conferindo autonomia jurídica para que cada herdeiro exerça a propriedade plena ou efetue a alienação dos quinhões.
Deseja aplicar essa mesma estratégia ao seu imóvel?
Matriz Comparativa de Vias Sucessórias: Cartório vs. Judicial
Critérios objetivos e salvaguardas essenciais na operação.
Critério Jurídico / Prático
Inventário em Cartório (Extrajudicial)
Inventário Judicial
Prazo Médio de Tramitação
✓15 a 45 dias para lavratura da escritura pública de partilha.
✕18 meses a 7 anos, sujeito a pauta judiciária e recursos.
Presença de Herdeiros Menores ou Incapazes
✓Admitido pela Resolução CNJ 571/2024, desde que assegurada a fração ideal de cada bem.
✕Via obrigatória tradicional com intervenção integral do Ministério Público e perícia judicial.
Existência de Testamento Válido
✓Permitido lavrar em cartório após ação autônoma de abertura e cumprimento em juízo.
✕Processamento conjunto obrigatório no rito judicial caso haja divergência entre herdeiros.
Custos e Emolumentos Notariais vs. Custas Judiciais
✓Tabela regressiva de emolumentos notariais com economia de custas processuais e perícias.
✕Taxa judiciária escalonada sobre o monte-mor, despesas de editais e honorários de perito.
Prevenção da Multa de ITCMD (Prazo de 60 Dias)
✓Abertura tempestiva mediante protocolo no cartório, bloqueando a multa de 10% a 20%.
✕Multa fiscal punitiva estadual de até 20% sobre o ITCMD em caso de inércia após 60 dias.
Avisos Preventivos
Os 4 Erros Fatais Que a Maioria Comete
Evite atitudes que enfraquecem seus direitos antes de consultar um advogado.
!Deixar transcorrer o prazo legal de 60 dias sem abertura formal sob o pretexto de falta de dinheiro imediato para o ITCMD, gerando multa moratória de até 20% sobre o imposto.
!Celebrar contratos particulares de cessão de direitos hereditários ou 'contratos de gaveta' sobre bens determinados sem autorização judicial, gerando nulidade absoluta (art. 1.793, § 2º, CC).
!Ignorar a aplicação da Resolução CNJ nº 571/2024 e ajuizar inventários judiciais morosos mesmo em partilhas consensuais que envolvem menores ou testamento.
!Recolher o ITCMD calculado com base no Valor Venal de Referência arbitrado ilegalmente pelo município, descumprindo a jurisprudência pacificada do TJSP que determina o IPTU/ITR.
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Custos & Imposto de Herança
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Atualizado com as novas regras do CNJ
Novidade da lei: Desde o final de 2024, já é permitido fazer o inventário rápido no Cartório mesmo com menores, se a partilha for amigável!
Estimativa de Custos da Herança
Cenário Ideal: Cartório em 15 a 45 Dias
Imposto Estadual de Herança (ITCMD estimado):
R$ 48.000
Alíquota atual do seu estado: ~4%
Alerta da Reforma Tributária
A nova lei aprovada aumentará o imposto para até 8% sobre o valor de mercado (R$ 96.000). A família pode pagar até R$ 48.000 a mais de imposto se deixar para depois.
Atenção ao Prazo de 60 Dias: A lei dá 60 dias após o falecimento para abrir o inventário. Passado esse prazo, o governo estadual aplica uma multa pesada de 10% a 20% em cima do imposto!
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Entenda o que diz a lei sobre 'Qual o prazo para abrir o inventário sem pagar multa de ITCMD?'. Saiba como agir com segurança jurídica, evitar armadilhas contratuais e proteger seu patrimônio imobiliário.
Entenda o que diz a lei sobre 'Como fazer inventário extrajudicial em cartório mesmo com herdeiro menor (Res. CNJ 571/2024)?'. Saiba como agir com segurança jurídica, evitar armadilhas contratuais e proteger seu patrimônio imobiliário.
Entenda o que diz a lei sobre 'O que fazer se um herdeiro estiver morando no imóvel e não quiser vender nem pagar aluguel?'. Saiba como agir com segurança jurídica, evitar armadilhas contratuais e proteger seu patrimônio imobiliário.
Dúvidas Frequentes Respondidas pela Dra. Rúbia Matos
Perguntas Mais Comuns Esclarecidas Sobre Inventário em Cartório & Partilha Sucessória
Respostas técnicas e posicionamentos consolidados pela Dra. Rúbia Matos e equipe.
Qual é o prazo legal para abertura do inventário e quais as consequências do atraso?
Nos termos do art. 611 do CPC, o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão (data do óbito). O descumprimento desse prazo acarreta a aplicação de multa moratória instituída pela legislação estadual sobre o montante do ITCMD (em São Paulo, multa de 10% se ultrapassados 60 dias e 20% se ultrapassados 180 dias, conforme Lei Estadual 10.705/2000). A instauração tempestiva resguarda os herdeiros da penalidade fiscal.
É viável realizar inventário em cartório mesmo existindo herdeiro menor ou incapaz?
Sim. A partir da promulgação da Resolução CNJ nº 571, de agosto de 2024, que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007, passou a ser permitida a via extrajudicial em tabelionato de notas havendo herdeiros menores ou incapazes, sob a condição de que o pagamento de seu quinhão hereditário ocorra em fração ideal sobre cada bem inventariado e haja manifestação favorável prévia do Ministério Público, dispensando o longo trâmite judicial tradicional.
Havendo testamento deixado pelo falecido, o inventário precisa ser 100% judicial?
Não necessariamente. Com o advento do art. 12-B da Resolução CNJ nº 35/2007 (Res. 571/2024) e a evolução jurisprudencial, é possível promover a abertura e cumprimento do testamento na via judicial para conferir sua eficácia e, após a decisão homologatória com trânsito em julgado, formalizar a partilha consensual amigável diretamente perante o Tabelionato de Notas com assistência de advogado.
O que fazer quando os herdeiros não dispõem de dinheiro imediato para recolher o ITCMD?
É juridicamente viável postular em juízo a expedição de Alvará Judicial para alienação prévia de um bem integrante do acervo sucessório com o produto da venda vinculado diretamente à quitação dos tributos, custas e emolumentos. Alternativamente, a recente normativa notarial possibilita alienações específicas do espólio para solvência dos encargos antes da partilha final.
Um herdeiro pode residir no imóvel da herança sem pagar aluguel aos outros coerdeiros?
Não indefinidamente. Antes da partilha, o patrimônio rege-se pelas normas relativas ao condomínio tradicional (art. 1.791 do CC). Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a utilização exclusiva de imóvel por um dos herdeiros sem o consentimento dos demais autoriza a cobrança de indenização proporcional correspondente ao valor locativo mensal, a partir da oposição formal ou notificação.
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