Como despejar inquilino quando o contrato não tem garantia ou o fiador faleceu?
Se o contrato estiver sem garantia (caução ou fiador) ou se a garantia foi extinta por morte do fiador e não substituída em 30 dias (art. 40 da Lei do Inquilinato), o locador tem direito à concessão de liminar inaudita altera parte para desocupação compulsória em 15 dias (art. 59, § 1º, VII e IX).
Esta é uma das perguntas mais frequentes recebidas pelo nosso escritório e pesquisadas na internet por proprietários, herdeiros e compradores de imóveis. A dúvida expressa um receio legítimo: Como despejar inquilino quando o contrato não tem garantia ou o fiador faleceu?
5. Dúvidas Frequentes do Público (FAQ Prático)
Quanto tempo demora uma liminar de despejo por falta de pagamento?
Nas locações sem garantia (caução, fiador ou seguro), a liminar do Artigo 59, § 1º, IX da Lei do Inquilinato pode ser deferida em poucos dias, concedendo 15 dias para desocupação voluntária mediante caução do locador.
Quem deve pagar reformas e consertos no imóvel alugado?
Reparos estruturais, infiltrações prévias e vícios ocultos do imóvel cabem ao locador (Art. 22). Pequenas manutenções decorrentes do uso diário, torneiras e danos causados pelo locatário cabem ao inquilino (Art. 23).
O locador pode reter a caução se houver divergência de pintura na saída?
Não. A caução deve ser restituída atualizada, e eventuais reparos que ultrapassem o desgaste natural do tempo devem ser comprovados por vistorias inicial e final idôneas e contraditórias.
"Tenho uma clínica odontológica no mesmo ponto comercial há 7 anos. O proprietário pediu o imóvel de volta sem motivo e quer se aproveitar dos meus clientes. Como garantir a renovação? (Aspecto específico: inquilino sumiu no contexto "Despejo liminar: o que é, como funciona e quando cabe - Aurum")"
1. O que Diz a Legislação e a Jurisprudência Aplicável
A resposta técnica para essa controvérsia está fundamentada principalmente em Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, arts. 59, 63 e 71) e Código de Processo Civil. Sob a ótica do Direito Imobiliário contemporâneo, a prioridade máxima é conferir segurança jurídica à situação fática, resguardando o direito subjetivo da parte lesada.
Quando a situação envolve inquilino não paga há meses, depredou o imóvel ou o proprietário quer retomar imóvel comercial com fundo de comércio consolidado., o ordenamento jurídico prevê remédios específicos para evitar o enriquecimento sem causa de construtoras, loteadoras ou vendedores de má-fé, assegurando a proteção patrimonial.
2. Os 3 Maiores Erros Cometidos por Quem Tenta Resolver Sem Advogado
Na ânsia de encontrar uma solução imediata ou reduzir custos momentâneos, é comum observar falhas que acabam tornando o problema muito mais oneroso no futuro:
- Erro 1: Confiar em acordos verbais ou recibos informais: Qualquer composição envolvendo direitos imobiliários exige formalização expressa com valor jurídico probatório incontestável.
- Erro 2: Assinar termos de quitação sem assessoria independente: É comum a outra parte oferecer acordos com renúncia ampla e irrestrita de direitos ou retenções manifestamente abusivas.
- Erro 3: Perder prazos decadenciais ou prescricionais: A inércia do titular do direito pode consolidar a perda da pretensão judicial ou gerar multas moratórias pesadas.
3. Riscos de Prejuízos Locatícios e Demoras Processuais Evitáveis
Deixar a regularização ou a tomada de atitude para depois costuma acarretar sérios prejuízos:
Seja pela desvalorização imediata de 30% a 50% do imóvel irregular, pelo risco de penhora em execuções fiscais/trabalhistas contra antigos proprietários, ou pelo pagamento acumulado de parcelas com juros capitalizados ilegais, o custo de postergar é invariavelmente muito superior ao investimento em uma condução preventiva.
4. O Caminho Jurídico Seguro com a Matos Advogados
A solução recomendada para o seu caso requer a aplicação de pedido liminar de desocupação em 15 dias inaudita altera parte mediante caução de três aluguéis. O procedimento envolve:
- Auditoria documental exaustiva de certidões, contratos e matrículas imobiliárias;
- Tentativa de alinhamento em âmbito extrajudicial ou notarial para maior celeridade;
- Se indispensável, ajuizamento de medida judicial com pedido de tutela de urgência (liminar) para estancar os prejuízos imediatos.
Posicionamento Institucional: A Matos Advogados Associados atua como uma boutique jurídica altamente especializada, unindo rigor técnico, celeridade extrajudicial e atendimento direto pelos sócios para proteger o patrimônio de nossos clientes.
Dra. Rúbia Matos
Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.
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