Como fazer inventário extrajudicial em cartório mesmo com herdeiro menor (Res. CNJ 571/2024)?
A Resolução CNJ nº 571/2024 autorizou a realização de inventário extrajudicial em cartório mesmo com herdeiro menor ou incapaz, desde que: 1) A partilha contemple sua cota-parte legal sem desvantagem; e 2) O tabelião remeta a escritura ao Ministério Público para homologação prévia.
Esta é uma das perguntas mais frequentes recebidas pelo nosso escritório e pesquisadas na internet por proprietários, herdeiros e compradores de imóveis. A dúvida expressa um receio legítimo: Como fazer inventário extrajudicial em cartório mesmo com herdeiro menor (Res. CNJ 571/2024)?
5. Dúvidas Frequentes do Público (FAQ Prático)
Qual é o prazo para abertura do inventário e quais as consequências do atraso?
O prazo legal previsto no Artigo 611 do CPC é de 60 dias a contar do falecimento. Ultrapassado esse prazo, incide multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), que varia conforme o Estado (em São Paulo, de 10% a 20% sobre o imposto devido).
Quando o inventário pode ser feito diretamente em cartório?
Pode ser feito extrajudicialmente quando todos os herdeiros forem concordes e maiores/capazes (ou mesmo havendo herdeiros menores se a partilha for ideal, conforme Resolução CNJ 571/2024), inexistindo testamento pendente ou com autorização judicial prévia, sendo obrigatória a assistência de advogado.
O que fazer se um herdeiro estiver ocupando o imóvel com exclusividade?
Os demais herdeiros podem exigir judicialmente o arbitramento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo do bem comum ou requerer a alienação judicial da coisa para divisão do quinhão hereditário.
"Meu irmão mais velho mora na casa dos meus pais desde antes do falecimento. Ele trocou a fechadura e diz que não sai e não vende. Não temos condições de bancar advogado sem liberar o bem. (Aspecto específico: irmão não quer assinar no contexto "As ciladas do itcmd - 26º Tabelionato de Notas de São ...")"
1. O que Diz a Legislação e a Jurisprudência Aplicável
A resposta técnica para essa controvérsia está fundamentada principalmente em Código de Processo Civil arts. 610 a 673, Resolução 571/2024 do CNJ e Legislação Estadual do ITCMD. Sob a ótica do Direito Imobiliário contemporâneo, a prioridade máxima é conferir segurança jurídica à situação fática, resguardando o direito subjetivo da parte lesada.
Quando a situação envolve morte do patriarca/matriarca deixando imóveis irregulares, herdeiros brigados e multas pesadas de itcmd correndo., o ordenamento jurídico prevê remédios específicos para evitar o enriquecimento sem causa de construtoras, loteadoras ou vendedores de má-fé, assegurando a proteção patrimonial.
2. Os 3 Maiores Erros Cometidos por Quem Tenta Resolver Sem Advogado
Na ânsia de encontrar uma solução imediata ou reduzir custos momentâneos, é comum observar falhas que acabam tornando o problema muito mais oneroso no futuro:
- Erro 1: Confiar em acordos verbais ou recibos informais: Qualquer composição envolvendo direitos imobiliários exige formalização expressa com valor jurídico probatório incontestável.
- Erro 2: Assinar termos de quitação sem assessoria independente: É comum a outra parte oferecer acordos com renúncia ampla e irrestrita de direitos ou retenções manifestamente abusivas.
- Erro 3: Perder prazos decadenciais ou prescricionais: A inércia do titular do direito pode consolidar a perda da pretensão judicial ou gerar multas moratórias pesadas.
3. Custos Ocultos, Multas de ITCMD e Trava na Partilha dos Bens
Deixar a regularização ou a tomada de atitude para depois costuma acarretar sérios prejuízos:
Seja pela desvalorização imediata de 30% a 50% do imóvel irregular, pelo risco de penhora em execuções fiscais/trabalhistas contra antigos proprietários, ou pelo pagamento acumulado de parcelas com juros capitalizados ilegais, o custo de postergar é invariavelmente muito superior ao investimento em uma condução preventiva.
4. O Caminho Jurídico Seguro com a Matos Advogados
A solução recomendada para o seu caso requer a aplicação de abertura célere de inventário extrajudicial em cartório de notas com partilha equilibrada e cessão de direitos. O procedimento envolve:
- Auditoria documental exaustiva de certidões, contratos e matrículas imobiliárias;
- Tentativa de alinhamento em âmbito extrajudicial ou notarial para maior celeridade;
- Se indispensável, ajuizamento de medida judicial com pedido de tutela de urgência (liminar) para estancar os prejuízos imediatos.
Posicionamento Institucional: A Matos Advogados Associados atua como uma boutique jurídica altamente especializada, unindo rigor técnico, celeridade extrajudicial e atendimento direto pelos sócios para proteger o patrimônio de nossos clientes.
Dra. Rúbia Matos
Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.
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