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Atraso de Obra

Quantos dias de atraso a construtora pode alegar antes de ter que indenizar?

Dra. Rúbia MatosArtigo de: Dra. Rúbia Matos• Sócia-Fundadora
20 de Fevereiro de 2026
8 min de leitura
Resposta Rápida • Posição Zero Google

Pela Lei dos Distratos (art. 43-A da Lei 4.591/64) e tese vinculante do Tema 996 do STJ, o prazo máximo de tolerância admitido é de até 180 dias corridos contados da data de entrega pactuada. A partir do 181º dia, a construtora incorre em mora automática, ensejando dever de indenização integral.

Esta é uma das perguntas mais frequentes recebidas pelo nosso escritório e pesquisadas na internet por proprietários, herdeiros e compradores de imóveis. A dúvida expressa um receio legítimo: Quantos dias de atraso a construtora pode alegar antes de ter que indenizar?

5. Dúvidas Frequentes do Público (FAQ Prático)

Qual é o limite de tolerância que a construtora pode atrasar a obra?
Pela Lei 13.786/2018, a cláusula de tolerância de até 180 dias corridos é válida se expressamente pactuada. Superado o 181º dia, a construtora incorre em mora automática, gerando dever de indenizar.

O comprador tem direito a aluguel durante o atraso da construtora?
Sim. Conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 996), o atraso injustificado gera presunção de dano ao comprador, que tem direito a receber indenização mensal por lucros cessantes (média de 0,5% do valor do contrato) até a entrega efetiva das chaves.

A cobrança de juros de obra ('taxa de evolução de obra') é legal durante o atraso?
Não. Conforme pacificado pelo STJ, é ilícita a cobrança de juros de obra ou encargo de evolução após o término do prazo de entrega pactuado, cabendo ressarcimento integral em favor do comprador.

Relato Real Identificado em Comunidades e Fóruns:

"Comprei na planta com entrega prevista para dezembro de 2024. Já se passaram os 180 dias de carência em junho de 2025 e a obra nem rebocada está. Pago aluguel e mais a taxa de evolução de obra do banco. (Aspecto específico: atraso além dos 180 dias no contexto "Atraso na entrega do imóvel - termo final dos lucros cessantes")"

1. O que Diz a Legislação e a Jurisprudência Aplicável

A resposta técnica para essa controvérsia está fundamentada principalmente em Lei 4.591/64, Tema 996 do STJ e Código de Defesa do Consumidor. Sob a ótica do Direito Imobiliário contemporâneo, a prioridade máxima é conferir segurança jurídica à situação fática, resguardando o direito subjetivo da parte lesada.

Quando a situação envolve casamento marcado, aluguel vencendo ou dinheiro investido parado, e a construtora prorroga indefinidamente sem pagar indenização., o ordenamento jurídico prevê remédios específicos para evitar o enriquecimento sem causa de construtoras, loteadoras ou vendedores de má-fé, assegurando a proteção patrimonial.

2. Os 3 Maiores Erros Cometidos por Quem Tenta Resolver Sem Advogado

Na ânsia de encontrar uma solução imediata ou reduzir custos momentâneos, é comum observar falhas que acabam tornando o problema muito mais oneroso no futuro:

  • Erro 1: Confiar em acordos verbais ou recibos informais: Qualquer composição envolvendo direitos imobiliários exige formalização expressa com valor jurídico probatório incontestável.
  • Erro 2: Assinar termos de quitação sem assessoria independente: É comum a outra parte oferecer acordos com renúncia ampla e irrestrita de direitos ou retenções manifestamente abusivas.
  • Erro 3: Perder prazos decadenciais ou prescricionais: A inércia do titular do direito pode consolidar a perda da pretensão judicial ou gerar multas moratórias pesadas.

3. Prejuízos Financeiros do Comprador e Ilegalidades das Construtoras

Deixar a regularização ou a tomada de atitude para depois costuma acarretar sérios prejuízos:

Seja pela desvalorização imediata de 30% a 50% do imóvel irregular, pelo risco de penhora em execuções fiscais/trabalhistas contra antigos proprietários, ou pelo pagamento acumulado de parcelas com juros capitalizados ilegais, o custo de postergar é invariavelmente muito superior ao investimento em uma condução preventiva.

4. O Caminho Jurídico Seguro com a Matos Advogados

A solução recomendada para o seu caso requer a aplicação de ação indenizatória com fixação de lucros cessantes mensais e congelamento liminar do saldo devedor e INCC. O procedimento envolve:

  1. Auditoria documental exaustiva de certidões, contratos e matrículas imobiliárias;
  2. Tentativa de alinhamento em âmbito extrajudicial ou notarial para maior celeridade;
  3. Se indispensável, ajuizamento de medida judicial com pedido de tutela de urgência (liminar) para estancar os prejuízos imediatos.
Posicionamento Institucional: A Matos Advogados Associados atua como uma boutique jurídica altamente especializada, unindo rigor técnico, celeridade extrajudicial e atendimento direto pelos sócios para proteger o patrimônio de nossos clientes.
Dra. Rúbia Matos
Sobre a Autora

Dra. Rúbia Matos

Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.

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