Quantos dias de atraso a construtora pode alegar antes de ter que indenizar?
Pela Lei dos Distratos (art. 43-A da Lei 4.591/64) e tese vinculante do Tema 996 do STJ, o prazo máximo de tolerância admitido é de até 180 dias corridos contados da data de entrega pactuada. A partir do 181º dia, a construtora incorre em mora automática, ensejando dever de indenização integral.
Esta é uma das perguntas mais frequentes recebidas pelo nosso escritório e pesquisadas na internet por proprietários, herdeiros e compradores de imóveis. A dúvida expressa um receio legítimo: Quantos dias de atraso a construtora pode alegar antes de ter que indenizar?
5. Dúvidas Frequentes do Público (FAQ Prático)
Qual é o limite de tolerância que a construtora pode atrasar a obra?
Pela Lei 13.786/2018, a cláusula de tolerância de até 180 dias corridos é válida se expressamente pactuada. Superado o 181º dia, a construtora incorre em mora automática, gerando dever de indenizar.
O comprador tem direito a aluguel durante o atraso da construtora?
Sim. Conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 996), o atraso injustificado gera presunção de dano ao comprador, que tem direito a receber indenização mensal por lucros cessantes (média de 0,5% do valor do contrato) até a entrega efetiva das chaves.
A cobrança de juros de obra ('taxa de evolução de obra') é legal durante o atraso?
Não. Conforme pacificado pelo STJ, é ilícita a cobrança de juros de obra ou encargo de evolução após o término do prazo de entrega pactuado, cabendo ressarcimento integral em favor do comprador.
"Comprei na planta com entrega prevista para dezembro de 2024. Já se passaram os 180 dias de carência em junho de 2025 e a obra nem rebocada está. Pago aluguel e mais a taxa de evolução de obra do banco. (Aspecto específico: atraso além dos 180 dias no contexto "Atraso na entrega do imóvel - termo final dos lucros cessantes")"
1. O que Diz a Legislação e a Jurisprudência Aplicável
A resposta técnica para essa controvérsia está fundamentada principalmente em Lei 4.591/64, Tema 996 do STJ e Código de Defesa do Consumidor. Sob a ótica do Direito Imobiliário contemporâneo, a prioridade máxima é conferir segurança jurídica à situação fática, resguardando o direito subjetivo da parte lesada.
Quando a situação envolve casamento marcado, aluguel vencendo ou dinheiro investido parado, e a construtora prorroga indefinidamente sem pagar indenização., o ordenamento jurídico prevê remédios específicos para evitar o enriquecimento sem causa de construtoras, loteadoras ou vendedores de má-fé, assegurando a proteção patrimonial.
2. Os 3 Maiores Erros Cometidos por Quem Tenta Resolver Sem Advogado
Na ânsia de encontrar uma solução imediata ou reduzir custos momentâneos, é comum observar falhas que acabam tornando o problema muito mais oneroso no futuro:
- Erro 1: Confiar em acordos verbais ou recibos informais: Qualquer composição envolvendo direitos imobiliários exige formalização expressa com valor jurídico probatório incontestável.
- Erro 2: Assinar termos de quitação sem assessoria independente: É comum a outra parte oferecer acordos com renúncia ampla e irrestrita de direitos ou retenções manifestamente abusivas.
- Erro 3: Perder prazos decadenciais ou prescricionais: A inércia do titular do direito pode consolidar a perda da pretensão judicial ou gerar multas moratórias pesadas.
3. Prejuízos Financeiros do Comprador e Ilegalidades das Construtoras
Deixar a regularização ou a tomada de atitude para depois costuma acarretar sérios prejuízos:
Seja pela desvalorização imediata de 30% a 50% do imóvel irregular, pelo risco de penhora em execuções fiscais/trabalhistas contra antigos proprietários, ou pelo pagamento acumulado de parcelas com juros capitalizados ilegais, o custo de postergar é invariavelmente muito superior ao investimento em uma condução preventiva.
4. O Caminho Jurídico Seguro com a Matos Advogados
A solução recomendada para o seu caso requer a aplicação de ação indenizatória com fixação de lucros cessantes mensais e congelamento liminar do saldo devedor e INCC. O procedimento envolve:
- Auditoria documental exaustiva de certidões, contratos e matrículas imobiliárias;
- Tentativa de alinhamento em âmbito extrajudicial ou notarial para maior celeridade;
- Se indispensável, ajuizamento de medida judicial com pedido de tutela de urgência (liminar) para estancar os prejuízos imediatos.
Posicionamento Institucional: A Matos Advogados Associados atua como uma boutique jurídica altamente especializada, unindo rigor técnico, celeridade extrajudicial e atendimento direto pelos sócios para proteger o patrimônio de nossos clientes.
Dra. Rúbia Matos
Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.
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