Rescisão de Contrato Imobiliário e Restituição Conforme a Jurisprudência do STJ
Análise jurídica especializada para coibir retenções abusivas e assegurar a restituição em parcela única nos termos da Lei 13.786/2018 e da Súmula 543 do STJ.
distrato imobiliario devolucao parcelas rescisao:O distrato imobiliário com devolução de parcelas e rescisão é disciplinado pela Lei 13.786/2018 e Súmula 543 do STJ. Garante-se restituição em parcela única corrigida. Em caso de culpa da construtora, a devolução é de 100%; por desistência do comprador, a retenção autorizada é de 10% a 25%, ou até 50% com patrimônio de afetação.
Base Jurídica Consolidada: Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), Lei 4.591/1964, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do Solo), Código de Defesa do Consumidor e Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Dra. Rúbia Matos
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A Insegurança de Enfrentar Esse Problema Sozinho
O reajuste cumulativo das parcelas (IGP-M/IPCA) tornou o contrato inviável ou a construtora atrasou a entrega da obra? Muitas loteadoras impõem retenções ilegais, recusam a devolução imediata e ameaçam negativar o comprador.
"Quem adia uma decisão jurídica imobiliária não economiza: apenas acumula multas, juros e o risco irreversível de perder o bem."
Riscos Jurídicos e Consequências de Não Agir
✕Aceitar retenções unilaterais abusivas de 50% a 100% dos valores investidos por desconhecimento da jurisprudência.
✕Negativação indevida perante SPC e Serasa decorrente de atrasos involuntários de parcelas já questionadas.
✕Pagamento indevido de taxas condominiais e IPTU antes da imissão definitiva na posse do imóvel.
✕Suportar parcelamento moroso da devolução em dezenas de vezes, sem a correção monetária legalmente devida.
O Caminho da Resolução: O que Você Ganha ao Resolver Conosco
Conduzimos sua demanda por trilhas jurídicas consolidadas, buscando a via mais célere e economicamente vantajosa.
1
Tutela de Urgência para Suspensão Imediata das Parcelas
Requerimento de liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, cessando cobranças e resguardando o comprador contra restrições no SPC/Serasa.
2
Revisão e Nulidade de Cláusulas Abusivas de Retenção
Combate a percentuais de retenção que extrapolam os tetos fixados pela Lei 13.786/2018 e afastamento de taxas indevidas de assessoria imobiliária (SATI) ou fruição sem posse real.
3
Restituição Integral por Culpa Exclusiva da Vendedora
Comprovação do descumprimento do prazo contratual ou superação da cláusula de tolerância de 180 dias para obter o reembolso de 100% dos valores adimplidos com juros e correção.
4
Devolução em Parcela Única e Afastamento de Parcelamento Abusivo
Execução dos parâmetros consolidados pela Súmula 543 do STJ, afastando práticas que impõem devolução parcelada e morosa ao consumidor.
Resultados Concretos ao Concluir o Procedimento:
Aplicação da Súmula 543 do STJ para restituição em parcela única devidamente corrigida.
Restituição integral (100%) em caso de atraso na conclusão das obras por culpa exclusiva da incorporadora ou loteadora.
Pleito de tutela de urgência (liminar) para suspensão imediata de cobranças e proteção contra negativação cadastral.
Afastamento de taxa de fruição indevida em lotes não edificados e desoneração de cotas condominiais anteriores à entrega das chaves.
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Baseado na Lei do Distrato & STJ
Cálculo dos Seus Direitos
Devolução de 100% do Dinheiro + Multa da Construtora
Restituição total à vista + multa da construtora:
R$ 132.000
(R$ 120.000 de devolução integral + ~R$ 12.000 de multa pelo atraso)
Devolução Garantida: 100%Retenção Máxima: 0%
Quando a obra atrasa por mais de 6 meses, a culpa é 100% da construtora. Por lei, você não perde nem um centavo: a construtora é obrigada a devolver TODO o seu dinheiro de uma só vez, com correção imediata, além de pagar multa a você!
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Dúvidas Frequentes Respondidas pela Dra. Rúbia Matos
Perguntas Mais Comuns Esclarecidas Sobre Distrato Imobiliário & Devolução
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Qual é o percentual máximo que a construtora pode reter em caso de desistência?
Nos termos da Lei 13.786/2018, a retenção varia de 10% a 25% dos valores pagos para contratos convencionais, podendo alcançar até 50% apenas em empreendimentos sob regime de patrimônio de afetação. Retenções superiores ou retenção integral são consideradas nulas pelo Poder Judiciário.
A construtora atrasou a obra além dos 180 dias de tolerância. Quais são os direitos do adquirente?
Configurada a mora da incorporadora, a Súmula 543 do STJ determina a restituição integral e imediata de todos os valores desembolsados (100%), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais, em parcela única.
É aplicável o distrato imobiliário em loteamentos fechados ou terrenos?
Sim. Os contratos de parcelamento do solo (Lei 6.766/1979 e Lei 13.786/2018) são passíveis de resolução, sendo vedada a cobrança de taxa de fruição quando se tratar de lote não edificado, conforme reiterada jurisprudência do STJ.
A construtora pode realizar a devolução do dinheiro de forma parcelada?
Não. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante de que a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo ilegal a imposição de parcelamento unilateral em 12, 24 ou 36 vezes.
Como funciona a liminar para suspender a cobrança das parcelas no distrato?
Por meio de tutela de urgência (art. 300 do CPC), o Judiciário determina a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas futuras e veda expressamente restrições cadastrais no SPC e Serasa, sob pena de multa diária.
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